2017-10-02

Onde a lei e as smart cities se cruzam

Micaela Giestas Salvador /Tiago de Melo Cartaxo*

O Direito é visto por muitos como uma matéria demasiado séria e complicada, que pouco parece estar relacionada com a inovação e as novas tecnologias. Muito menos com as smart cities.

O papel que a legislação tem vindo a assumir, ao longo dos tempos, enquanto catalisador dos avanços (e dos recuos também), pode, na verdade, representar um importante desafio relativamente àquilo que são os diversos constrangimentos que foram sempre definindo a ideia (errada) de que a lei e a regulação estariam sempre um passo atrás do desenvolvimento económico e tecnológico. Vários são, aliás, os juristas que têm alertado para que a sociedade procure evitar uma “cristalização” da lei.

Não obstante, é absolutamente inegável que vários (senão inúmeros) avanços têm surgido no Direito, graças às novas soluções de gestão e de planeamento que se apresentam hoje como capazes de adaptar os ordenamentos jurídicos às mencionadas mudanças: assim como os mecanismos do cada vez mais utilizado soft law. Exemplos desta flexibilidade legislativa e regulatória são as diversas recomendações, guidelines, códigos de conduta e outros instrumentos semelhantes, emitidos por entidades internacionais, europeias e nacionais, com uma amplitude que atinge temas tão abrangentes, desde a complexidade dos sectores bancário e financeiro até à difícil gestão eficiente dos recursos naturais e da conservação da natureza.

E as cidades não podem ser exceção nesta revolução jurídica e regulatória. Estes procedimentos devem ter a capacidade de se adaptarem às constantes mudanças económicas, sociais e ambientais. A flexibilidade é um dos principais motores de desenvolvimento desta nova era do Direito, sem que se perca a garantia da previsibilidade, a tão necessária “segurança jurídica” e a própria efetividade do Direito.

A par da flexibilidade, deve também existir uma aposta clara na monitorização e avaliação dos sistemas e dos processos decisórios, nomeadamente com recurso às novas tecnologias – por exemplo, às plataformas eletrónicas –, bem como à participação pública (e democrática). De facto, os contributos das populações e dos interessados em geral podem enriquecer de forma imensamente completa os resultados dos procedimentos adaptativos (ainda que não substituam em absoluto os processos eleitorais democráticos convencionais). São exatamente as populações que habitam os territórios, em especial as cidades, que conhecem a realidade e poderão contribuir também para a própria implementação das decisões e da legislação dentro das suas comunidades e nas suas cidades.

Esta última dimensão está intimamente relacionada com a urgência que se faz sentir na descentralização decisória. Transferir as decisões da “velhinha” administração central para entidades e agentes, especializados e localizados em níveis mais próximos da realidade das comunidades e dos territórios, representa uma garantia de que essas mesmas decisões poderão passar a ser suportadas por um conhecimento mais completo de toda a informação disponível sobre os temas em análise (por exemplo, com recurso à opção de políticas de dados abertos por parte dos governantes locais).

Cidades inteligentes e cidades abertas aos cidadãos e às empresas não se constroem sem uma vontade legislativa – tanto a nível local, como nacional – que impulsione a criação de um ambiente social e económico voltado para os desafios do futuro, os quais se farão sentir com maior intensidade nas seguintes áreas:

  • Ordenamento do território e resiliência

O sucesso das políticas de smart cities será mais eficaz se for integrado em processos de planeamento urbano, capazes de responder aos desafios da revolução tecnológica, baseados na recolha dos dados mais relevante, de cariz económico, social e ambiental, e conjugados com a devida monitorização por parte das entidades responsáveis.

Estes são novos tempos. São os tempos das cidades, os tempos dos avanços tecnológicos, os tempos das alterações climáticas e os tempos em que os territórios, as comunidades, mas também o Direito, têm de assumir-se como mais resilientes: capazes de evoluir, adaptando-se ao futuro, garantindo as idiossincrasias e as características que distinguem cada cidade das demais realidades existentes.

É o tempo também da flexibilidade — quanto mais densas e exaustivas forem as normas, menos espaço de maleabilidade se terá na gestão das nossas cidades e na resposta rápida aos desafios do desenvolvimento, às propostas de investimento e de criação de empregos — e da aposta nos sistemas inovadores em matéria de planeamento municipal. Exemplo disso mesmo é o Sistema Multicritérios da Cidade do Porto, através do qual, como incentivo à reabilitação urbana, os proprietários que procederem à reabilitação de um edifício, podem adquirir direitos concretos de construção transacionáveis a aplicar em construção nova, até ao máximo de 0,2 da edificabilidade estabelecida pelo plano para aquela área.

  • Dados abertos e privacidade

A disponibilização massiva de dados abertos por parte das entidades públicas permite aos empreendedores, aos municípios, à academia e ao próprio cidadão criar novas aplicações, novos produtos e serviços, muitos deles que nem sequer antecipamos, abrindo espaço para a emergência de novos mercados, captação de investimento e criação de emprego.

No entanto, à medida que os dados começam a ser cada vez mais usados no processo decisório, maiores são os desafios que se lançam sobre o tratamento dessa informação e a proteção da privacidade dos cidadãos, além de que a partilha de dados pode gerar problemas relacionados com a propriedade intelectual. Também aqui, a lei e a regulação desempenharão um papel fundamental de checks and balances entre ambas as realidades.
Parcerias de inovação

A união de esforços entre empresas e universidades pode representar um grande diferencial para alavancar a inovação. No âmbito do Horizonte 2020, a União Europeia estabeleceu um conjunto de parcerias de investigação entre o setor privado e os Estados-Membros. Tais parcerias têm como principal objetivo a conjugação de esforços na criação de postos de trabalho e no estímulo da competitividade, através da concentração de investimentos para desenvolver novas tecnologias, produtos e serviços.

As smart cities estão no pelotão da frente na abertura de candidaturas para o ano de 2017. E este modelo de parcerias de inovação, por permitir a partilha de conhecimentos, numa administração pública cada vez mais carente de recursos financeiros e humanos, pode ser um motor de extrema importância na alavancagem da inteligência urbana, daí que possa (ou deva, mesmo) ser uma aposta clara dos nossos municípios para fazer face àquelas dificuldades. E a legislação volta, aqui, a desempenhar um papel essencial nesta matéria, na garantia de uma equilibrada distribuição dos riscos, no que concerne a eventuais opções pela realidade de parcerias público-privadas (que sofreram difíceis experiências nos últimos anos, pondo até em causa o próprio instrumento legal).

  • Licenciamento de novos operadores na era da economia de partilha

A habitualmente denominada sharing economy e a promoção de soluções para uma “economia circular” (por oposição aos mecanismos lineares: produzir, consumir e deitar fora) assumem, cada vez mais, um papel fundamental na vida em sociedade, uma vez que o caminho é o da eficiência e da sustentabilidade. As cidades, como territórios onde se agrega a maioria da população mundial, não fogem à regra neste caminho. Através de plataformas eletrónicas ou apps móveis, novas oportunidades surgem todos os dias.

Desde projetos colaborativos com caráter mais comercial, como a Uber ou o Airbnb, a soluções menos comerciais de partilha de transporte privado ou ideias como o Refood, a colaboração na utilização dos recursos está a invadir o dia-a-dia das nossas cidades. Estes serviços, embora extremamente úteis para os seus beneficiários, são suscetíveis de beliscar diferentes interesses económicos, sociais e até ambientais, não se encontrando, em grande parte, regulados pelo direito. Esta é mais uma oportunidade para que a legislação e a regulação estejam atentas e sejam capazes de se adaptar às novidades que a vida nas cidades de hoje e de amanhã nos pode trazer.


Se, como nos ensinou o jurisconsulto romano Ulpiano, “onde há sociedade há direito” (e vice-versa), o caminho para cidades inteligentes, sustentáveis, inclusivas, vividas e felizes, terá necessariamente de passar também pelo Direito. Um Direito mais moderno, capaz de se adaptar às mudanças, conseguindo ser mais flexível e, simultaneamente, suscetível de garantir a eficácia e a certeza jurídica aos cidadãos. Ou seja, um direito mais smart


*Micaela Giestas Salvador, Advogada, M. Rodrigues & Associados

Tiago de Melo Cartaxo, Investigador, Bolsa de Doutoramento FCT, CEDIS, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa

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